UM PANORAMA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL     Monografia realizada para obtenção do grau de especialista em direito do estado. Autor: Geraldo de Oliveira Sampaio Netto     Outros Publicações » O RECURSO DE AGRAVO APÓS A LEI Nº. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

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