O RECURSO DE AGRAVO APÓS A LEI Nº. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005     Monografia realizada para obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Autor: Ricardo de Azevêdo Cerqueira     Outros Publicações » UM PANORAMA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL

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